Legislações

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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 01, de 24 de janeiro de 2003

24/01/03
Altera a Res. MPAS/MPS/CGPC nº 5, de 30.01.02, que dispõe sobre as normas...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 279, de 10 de janeiro de 2003

13/01/03
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art....
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 278, de 10 de janeiro de 2003

13/01/03
Dispõe sobre o pagamento, o depósito e a impugnação a ser apresentada de...
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Legislação, Portarias

Portaria Conjunta MF-SRF nº 7, de 08 de janeiro de 2003

08/01/03
Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts....
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Legislação, Leis

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002

30/12/02
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para PIS e PASEP. 
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 268, de 23 de dezembro de 2002

23/12/02
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 44, de 23 de dezembro de 2002

23/12/02
Estabelece procedimentos e parâmetros para o preenchimento, envio e divulgação do Demonstrativo Analítico...
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução BACEN nº. 3.055, de 19 de dezembro de 2002

19/12/02
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar em...
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Legislação, Ofícios

Ofício Circular nº 48 SPC/GAB, de 17 de dezembro de 2002

17/12/02
Estabelecem elementos mínimos que devem estar contidos na divulgação do resumo do DAIEA...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 43, de 17 de dezembro de 2002

17/12/02
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa nº...
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