Legislações

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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 09, de 16 de maio de 2003

16/05/03
Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros
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Decretos, Legislação

Decreto nº 4.687, de 29 de abril de 2003

29/04/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dps Cargos em Comissão e...
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Legislação, Portarias

Portaria MPAS-INSS-DC nº 21, de 28 de março de 2003

28/03/03
Forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais de...
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Legislação, Portarias

Portaria MPAS-SPC nº 4, de 10 de fevereiro de 2003

10/02/03
Revoga a Portaria nº 842, de 23.03.01, que estabelece a forma de divulgação,...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Retificação da Resolução MPS/CGPC nº 01, 27 de janeiro de 2003

27/01/03
Altera os arts. 6º e 7º da Res. MPS/MPS/CGPC nº 3 de 19.12.01,...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 01, de 24 de janeiro de 2003

24/01/03
Altera a Res. MPAS/MPS/CGPC nº 5, de 30.01.02, que dispõe sobre as normas...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 279, de 10 de janeiro de 2003

13/01/03
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art....
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 278, de 10 de janeiro de 2003

13/01/03
Dispõe sobre o pagamento, o depósito e a impugnação a ser apresentada de...
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Legislação, Portarias

Portaria Conjunta MF-SRF nº 7, de 08 de janeiro de 2003

08/01/03
Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts....
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Legislação, Leis

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002

30/12/02
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para PIS e PASEP. 
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