(D.O.U. 11.02.03)

Revoga a Portaria n.º 842, de 23 de março de 2001, que estabelece a forma de divulgação, pelas entidades fechadas de previdência complementar, das Demonstrações Contábeis do exercício.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 74 da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, e tendo em vista o disposto nos itens 24 e 25 do Anexo “E” da Resolução MPAS/CGPC n.º 5, de 30 de janeiro de 2002, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria n.º 842, de 23 de março de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 59-E, Seção 1, página 150, de 26 de março de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADACIR REIS

(Of. El. nº 005-SPC/2003)