Legislação

Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.

Resolução CNPC/MPS n° 60, de 07 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de ...

LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de ...

PORTARIA PREVIC Nº 1.156, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (COFOM) e define suas regras de ...

PORTARIA PREVIC Nº 1.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

                                                                                            Dispõe sobre a ...

PORTARIA PREVIC Nº 1.132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.   O ...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 56, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf ...

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 58, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência ...

Portaria PREVIC nº 757, de 24 de agosto de 2023.

Estabelece limites para a remuneração mensal e a indenização das despesas referentes à hospedagem, à alimentação e ...

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 (*) Estabelece procedimentos para aplicação das normas ...

Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de Fevereiro de 2023

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023   Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de ...

Resolução CD/ANPD nº 3, de 25 de janeiro de 2023

Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

MP nº 1.154, de 1 de janeiro de 2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.