Legislação
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IN RFB nº 1774, de 22 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 82, de 22 de dezembro de 2017
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).
Resolução CMN nº 4.620, de 21 de dezembro de 2017
Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo ...
Portaria DICOL nº 1.169, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Portaria DICOL nº 1.170, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para ...
IN RFB nº 1.770, de 18 de dezembro de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil ...
Instrução PREVIC nº 16, de 11 de dezembro de 2017
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a elaboração, ...
Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 12, de 12 de dezembro de 2017
Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.
IN RFB nº 1.767, de 14 de dezembro de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de ...
Portaria DICOL nº 1.142, de 11 de dezembro de 2017
Disciplina o procedimento para o reconhecimento de instituições autônomas certificadoras para fins de habilitação.
Portaria DICOL nº 1.146, de 11 de dezembro de 2017
Estabelece parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada no âmbito do processo de habilitação.