Legislação
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Ato Declaratório Executivo COFIS nº 83, de 27 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 84, de 27 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 85, de 27 de dezembro de 2017
Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf-Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
IN RFB nº 1774, de 22 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 82, de 22 de dezembro de 2017
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).
Resolução CMN nº 4.620, de 21 de dezembro de 2017
Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo ...
Portaria DICOL nº 1.169, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Portaria DICOL nº 1.170, de 18 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para ...
IN RFB nº 1.770, de 18 de dezembro de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil ...
Instrução PREVIC nº 16, de 11 de dezembro de 2017
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a elaboração, ...
Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 12, de 12 de dezembro de 2017
Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.