Legislação
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IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita ...
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as ...
Portaria DISUP nº 692, de 06 de julho de 2017
Regulamenta o funcionamento do Comitê Estratégico de Supervisão (COES).
Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 10, de 05 de julho de 2017
Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 9, de 09 de junho de 2017
Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.
Instrução PREVIC nº 9, de 20 de junho de 2017
Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.
Instrução PREVIC nº 7, de 29 de maio de 2017
Estabelece que as ESI estarão sujeitas à Supervisão Permanente, fortalecendo a segurança do sistema e otimizando ...
Instrução PREVIC nº 6, de 29 de maio de 2017
Estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência ...
Instrução PREVIC nº 5, de 29 de maio de 2017
Dispõe sobre o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente ...
Portaria DICOL nº 580, de 29 de maio de 2017
Divulga a relação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) inicialmente enquadradas como ...
Portaria DICOL nº 536, de 19 de maio de 2017
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e a ...
Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 8, de 15 de maio de 2017
Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.