Legislação
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Lei nº 13.266, de 05 de abril de 2016
Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a ...
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 19, de 04 de abril de 2016
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Instrução MTPS/PREVIC nº 27, de 04 de abril de 2016
Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18º, § 2º da Lei ...
Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016
Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder ...
Instrução MTPS/PREVIC nº 26, de 10 de março de 2016
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para ...
Resolução BACEN nº 4.469, de 25 de fevereiro de 2016
Altera as Resoluções ns. 4.222, de 23 de maio de 2013, 3.792, de 24 de setembro de 2009, e altera e consolida as ...
Resolução Normativa – RN nº 400, de 25 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre os parâmetros e procedimentos de acompanhamento econômico-financeiro das operadoras de planos ...
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 4, de 03 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 5, de 03 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Resolução Normativa ANS – RN nº 396, de 25 de janeiro de 2015
Altera a Resolução Normativa – RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para ...
Portaria MTPS/PREVIC/DIACE nº 30, de 20 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº ...
IN RFB nº 1609, de 19 de janeiro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de ...