Legislação
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Ato Declaratório Executivo COFIS nº 101, de 29.12.2016
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Portaria PREVIC nº – 50.027, de 15 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Portaria PREVIC nº – 50.030, de 15 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
IN RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common ...
RFB nº 1.679, de 27 de dezembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, ...
IN RFB nº 1.682, de 28 de dezembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de ...
Instrução PREVIC n° 36, de 20 de dezembro de 2016
Altera a Instrução Previc nº 27, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar ...
Portaria nº 50.028, de 15 de dezembro de 2016
Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Superintendência Nacional de Previdência ...
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 93, de 12 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Instrução PREVIC nº 35, de 02 de dezembro de 2016
Altera a Instrução PREVIC nº 28, de 12 de maio de 2016.
Portaria DITEC/PREVIC nº 527, de 08 de novembro de 2016
Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.
Instrução PREVIC nº 34, de 04 de novembro de 2016
Dispõe sobre o cadastro e o envio de arquivos eletrônicos com informações de carteiras de fundos de investimentos.