Legislação
Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.
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Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 101, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de ...
Resolução MPS/CGPC nº 23, de 06 de dezembro de 2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na ...
Resolução MPS/CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006
Altera condições para portabilidade e resgate em planos de benefícios das EFPC.
Resolução MPS/CGPC nº 20 de 25 de setembro de 2006
Altera Resolução que regulamenta planos de benefícios constituídos por Instituidor.
Resolução MPS/CGPC nº 21, de 25 de setembro de 2006
Disciplina operações de compra ou venda de títulos e valores mobiliários do segmento de renda fixa dos planos de ...
Resolução MPS/CGPC nº 22, de 25 de setembro de 2006
Altera a Resolução que trata dos critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários das ...
Portaria SPC nº 699, de 21 de setembro de 2006
Dispõe sobre Delegação de Competência para assinatura de Auto de Infração.
Instrução CVM n.º 438, de 12 de julho de 2006
Aprova o Plano Contábil dos Fundos de Investimento -COFI.
Deliberação BACEN nº 1, DE 30.06.2006
Aprova o regimento interno do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, ...
MP n.º 303, de 29 de junho de 2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda ...
Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de ...
Ofício Circular nº 02 SPC / DECON de 19 de maio de 2006
Sistemas eletrônicos de negociação de títulos e valores mobiliários de renda fixa.