Legislação
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Portaria SPC nº 328, de 24 de fevereiro de 2006
Altera a Portaria MPAS/SPC nº 686, de 29 de fevereiro de 2000, publicada no DOU de 2 de março de 2000.
MP n.º 280, de 15 de fevereiro de 2006
Editada a Medida Provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda.
Decreto n.º 5.685, de 25 de janeiro de 2006
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e ...
Instrução SPC n.º 9, de 17 de janeiro de 2006
Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC n.º 16, de 22 de novembro de 2005, que normatiza os planos ...
Portaria MPS n.º 16, de 17 de janeiro de 2006
Portaria do Ministro da Previdência Social altera o Regimento Interno do CGPC.
Decreto n.º 5.673, de 11 de janeiro de 2006
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto no 4.678, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre as ...
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 28 de dezembro de 2005
Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº ...
Instrução SPC n.º 8, de 16 de dezembro de 2005
Estabelece procedimentos para o cadastramento de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de ...
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - ...
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 20 de outubro de 2005
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos ...
Decisão-Conjunta CVM/SPC nº 10, de 22 de setembro de 2005
Dispõe sobre as condições para as entidades fechadas de previdência complementar integralizarem, com ações, cotas ...
Resolução MPS/CGPC nº 15, de 23 de agosto de 2005
Estabelece procedimentos para alienação de títulos públicos federais classificados na categoria "títulos ...