Legislação
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Decreto Nº 11.356, de 1 de janeiro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do ...
Resolução PREVIC nº 20, de 22 de dezembro de 2022
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência ...
Resolução PREVIC nº 19, de 22 de dezembro de 2022
Altera a Resolução Previc nº 12, de 16 de agosto de 2022.
Resolução PREVIC nº 18, de 22 de dezembro de 2022
Dispõe sobre os procedimentos contábeis, o plano contábil padrão, a função e o funcionamento das contas e a forma, ...
Portaria PREVIC Nº 1.312, de 20 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Portaria PREVIC nº 1.311, de 20 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
Portaria PRES/INSS nº 1.538, de 19 de dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do INSS Digital.
Resolução CNSP nº 451, de 19 de dezembro de 2022
Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de ...
Resolução Conjunta SUSEP-PREVIC nº 1, de 12 de dezembro de 2022
Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos entre planos de benefícios administrados por Entidades Abertas ...
Resolução CNPC nº 56, de 14 de dezembro de 2022
Altera a Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre as condições e os procedimentos para a ...
RCN PREVIC-ANS nº 552, de 22 de novembro de 2022
Estabelece critérios para a execução das atribuições legais da Superintendência Nacional de Previdência ...
Resolução PREVIC Nº 17, de 16 de novembro de 2022
Dispõe sobre instruções complementares para a disponibilização, pelas entidades fechadas de previdência ...