Legislação
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Portaria PREVIC nº 851, de 21 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
Portaria PREVIC nº 850, de 21 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a atualização dos valores das multas pecuniárias de penalidades administrativas.
Resolução CNPC nº 49, de 8 de Dezembro de 2021
Altera a Resolução CNPC nº 35, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência ...
Portaria MTP nº 905, de 9 de Dezembro de 2021
PORTARIA MTP Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para dispor ...
Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de ...
Resolução CNPC nº 48, de 8 dezembro de 2021
Dispõe sobre as fontes, os limites para custeio administrativo, os critérios e os controles relativos às despesas ...
IN RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
IN RFB Nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021
Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação ...
Portaria MTP 895, de 7 de dezembro de 2021
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação ...
Ato declaratório executivo COFINS Nº 94, de 26 de novembro de 2021
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).
Portaria MTP 895, de 7 de dezembro de 2021
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação ...
Portaria Previc nº 801, de 1º de dezembro
Dispõe sobre as definições técnico-atuariais para o cálculo das provisões matemáticas geradas pela utilização de ...