Legislação
Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.
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IN SRF nº 89, de 31.10.2001
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
IN SPC nº 29 , de 04 de outubro de 2001
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar com relação à ...
MP nº 2.222, de 04 de setembro de 2001
Revogada pela Lei nº 11.053, 29.12.2004. Ementa: "Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ...
Portaria MPAS-SPC nº 878, de 23 de agosto de 2001
Altera o artigo 5º da Portaria nº 865, de 6 de junho de 2001.
Resolução BACEN nº. 2850, de 02 de julho de 2001
Altera dispositivos da Resolução n. 2.829, de 2001, e do Regulamento a ela anexo, relativos as diretrizes ...
IN SPC nº 28, de 07 de junho de 2001
Orienta e estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar ...
Portaria MPAS-SPC nº 865, de 06 de junho de 2001
Estabelece as condições para a realização de auditorias atuariais e de benefícios, nas Entidades Fechadas de ...
LC nº 108, de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, ...
LC nº 109, de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Resolução BACEN nº 2.829, de 30 de março de 2001
Aprova regulamento estabelecendo as diretrizes per-tinentes à aplicação dos recursos das entidades fechadas de ...
Portaria MPAS-SPC nº 842, de 23 de março de 2001
Estabelece a forma de divulgação das Demonstrações Contábeis do exercício, prevista no art. 47 da Lei n.º 6.435, ...
Portaria MPAS-SPC nº 843, de 23 de março de 2001
Estabelece as condições para a realização de auditorias externas independentes, prevista no parágrafo único do ...