Legislação
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Resolução CNPC Nº 33, de 4 de dezembro de 2019
Altera a Resolução MPS/CNPC nº 19, de 30 de março de 2015, que dispõe sobre os processos de certificação, ...
Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 950, de 13 de janeiro de 2020
Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).
IN RFB nº 1.921, de 09 de janeiro 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de ...
Lei nº 13.974, de 07 de janeiro de 2020
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 ...
IN RFB nº 1.919, de 26 de dezembro de 2019
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ...
Instrução Previc nº 20, de 16 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as Demonstrações Atuariais e os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial dos ...
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a ...
Instrução PREVIC nº 19, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Instrução Instrução Previc nº 03, de 29 de junho de 2010.
Portaria PREVIC nº 1.081, de 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Portaria PREVIC nº 1.082, de 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
Portaria Previc nº 1.106, de 23 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc de informações atuariais das Entidades Fechadas de Previdência ...