Legislação
Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.
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Resolução PREVIC Nº 12, de 16 de agosto de 2022
Dispõe sobre os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos ...
Resolução CGPAR/ME nº 37, de 4 de agosto de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios ...
Resolução CGPAR/ME nº 38, de 4 de agosto de 2022
Dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de planos de benefícios ...
Resolução CGPAR/ME nº 36, de 4 de agosto de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de ...
Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de ...
IN PREVIC nº 45, de 13 de julho de 2022
Dispõe sobre os procedimentos, os documentos e as informações necessárias para a instrução de requerimentos ...
Resolução CNPC nº 55, de 29 de junho de 2022
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência ...
Resolução PREVIC nº 11, de 7 de Junho de 2022
Dispõe sobre a proposição, a elaboração e a alteração de atos normativos pela Superintendência Nacional de ...
Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
IN RFB nº 2.082, de 18 de maio de 2022
Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ...
Resolução PREVIC nº 9, de 30 de março de 2022
ispõe sobre os prazos e os procedimentos a serem observados para decisão administrativa dos requerimentos de ...
Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do ...