Legislação
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MP 869 – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17/2019
Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória nº 869, que altera a Lei Geral de Proteção de ...
IN RFB Nº 1.881, de 03 de abril de 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para ...
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 12, de 18 de março de 2019
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Instrução Normativa Cvm Nº 606, de 25 de março de 2019
Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.
IN RFB nº 1.876, de 14 de março de 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital ...
MP Nº 873, de 1 de março de 2019
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor ...
Portaria nº 161, de 20 de fevereiro de 2019
Portaria DILIC nº 161/219 - Aprova a constituição da entidade e o estatuto da BoschPrev - Sociedade de Previdência ...
Portaria nº 129, de 12 de fevereiro de 2019
Aprova o encerramento da autorização de funcionamento como EFPC da Previlloyds Sociedade de Previdência Privada
Portaria ME n° 39, de 14 de fevereiro de 2019
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2018.
Portaria DIFIS nº 86, de 01 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo e do ajuste de ...
Resolução Normativa – RN ANS nº 443, de 25 de janeiro de 2019
Dispõe sobre adoção de práticas mínimas de governança corporativa, com ênfase em controles internos e gestão de ...
Instrução PREVIC nº 1, de 21 de janeiro de 2019
Dispõe sobre os procedimentos para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para seleção e ...