Legislação
Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.
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Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da ...
Ofício-Circular nº 19 SPC/DEPIN/GAB, de 15 de dezembro de 2003
Referente o preenchimento dos anexos da Resolução CGPC nº 07, de 04 de dezembro de 2003.
Ofício-Circular nº 20 de 19 de dezembro de 2003 / CGRF / DEPIN / SPC
Referente a Instrução Normativa SPC no 04/2003 – Divergência Não Planejada.
IN SPC nº 5, de 09 de dezembro de 2003
Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na ...
Ofício-Circular nº 18 DECON/SPC, de 04 de dezembro de 2003
Referente ao encerramento do Exercício Social de 2003, sob o aspecto contábil.
Resolução MPS/CGPC 7, de 04 de dezembro de 2003
Regulamenta o §2º do artigo 1º e os artigos 7º, 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário ...
Resolução CMN nº 3.142, de 27 de novembro de 2003
Altera a Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos ...
IN SPC nº 4, de 26 de novembro de 2003
Regulamenta o artigo 58 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes ...
IN SPC nº 3, de 12 de novembro de 2003
Regulamenta os artigos 56 e 63 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes ...
Resolução MPS/CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003
Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos ...
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 29 de outubro de 2003
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nos benefícios recebidos e no resgate de valores relativos a planos ...