Legislação
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MP nº 66, de 29 de agosto de 2002
Convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Ementa: "Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da ...
Resolução MPS/CGPC nº 11, de 21 de agosto de 2002
Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de ...
Ofício-Circular nº 36 SPC/GAB, de 14.08.2002
Prazo para remessa de informação" Estatística de Benefícios e População" de acordo com a Instrução Normativa nº ...
Ofício-Circular nº 37 SPC/ MPAS, de 14 de agosto de 2002
Prazo para remessa de informação.
IN SPC nº 41, de 08 de agosto de 2002
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar no envio de ...
IN SRF nº 204, de 25 de julho de 2002
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória ...
Resolução BACEN nº 3.002, de 25 de julho de 2002
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução MPS/CGPC nº 10, de 05 de julho de 2002
Altera a Resolução MPAS/MPS/CGPC no 5, de 30 de janeiro de 2002 que dispõe sobre as normas gerais que regulam os ...
IN SRF Nº 170, de 04 de julho de 2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de ...
Resolução MPS/CGPC nº 9, de 27 de junho de 2002
Dispõe sobre o instituto da portabilidade em planos de benefícios de entidades fechadas de previdência ...
Retificação da Resolução SPC-MPS/CGPC nº 09 de 27 junho de 2002
Dispõe sobre a PORTABILIDADE em planos de benefícios de entidades fechadas instituídas por patrocinadores.
IN SPC nº 40, de 20 de junho de 2002
Regulamenta os artigos 15 e 24 e o inciso III do artigo 61 da Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.