Legislação
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Portaria DILIC nº 324, de 27 de abril de 2020
Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.
Resolução CNPC nº 36, de 24 de abril de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e ...
Instrução PREVIC nº 25, 22 de abril de 2020
Estabelece procedimentos para a execução pelas entidades fechadas de previdência complementar das medidas ...
Portaria DIFIS nº 292, de 08 de abril de 2020
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2020, de que trata a Instrução Previc nº ...
Instrução PREVIC nº 24, 13 de abril de 2020.
Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos no âmbito da competência regimental da ...
Portaria Ministro da Economia nº 139, de 03 de abril de 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia ...
IN RFB nº 1.932, de 03 de abril de 2020
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração ...
Decreto nº 10.305, de 01 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio ...
MP nº 936, de 01 de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas ...
MP nº 932, de 31 de março de 2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Instrução PREVIC nº 23, 30 de março de 2020.
Prorrogar a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para ...
MP nº 928, de 23 de março de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ...