Legislação
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Portaria DIFIS nº 292, de 08 de abril de 2020
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2020, de que trata a Instrução Previc nº ...
Instrução PREVIC nº 24, 13 de abril de 2020.
Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos no âmbito da competência regimental da ...
Portaria Ministro da Economia nº 139, de 03 de abril de 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia ...
IN RFB nº 1.932, de 03 de abril de 2020
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração ...
Decreto nº 10.305, de 01 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio ...
MP nº 936, de 01 de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas ...
MP nº 932, de 31 de março de 2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Instrução PREVIC nº 23, 30 de março de 2020.
Prorrogar a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para ...
MP nº 928, de 23 de março de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ...
MP nº 927, de 22 de março de 2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ...
Instrução Normativa Dicol/Ans Nº 1, de 06 de março de 2020
Declara a revogação expressa das instruções normativas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou ...
Resolução Normativa – Rn Ans Nº 448, de 02 de março de 2020
Altera a RN n° 137, de 14 de novembro de 2006, e a RN n° 392, de 9 de dezembro de 2015.