Legislação
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MP n.º 303, de 29 de junho de 2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda ...
Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de ...
Ofício Circular nº 02 SPC / DECON de 19 de maio de 2006
Sistemas eletrônicos de negociação de títulos e valores mobiliários de renda fixa.
Instrução SPC nº 12, de 11de maio de 2006.
Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, no âmbito do ...
Instrução SPC nº 11, de 11 de maio de 2006
Estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de ...
Instrução SPC nº 13, de 11 de maio de 2006
Disciplina os procedimentos para o encaminhamento de expedientes à Secretaria de Previdência Complementar, nos ...
Decreto n.º 5.756, de 13 de abril de 2006
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
MP n.º 291, de 13 de abril de 2006
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
Decreto n.º 5.755, de 13 de abril de 2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do ...
Resolução BACEN nº 3.357, de 31 de março de 2006
Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos ...
Instrução SPC n.º 10, de 28 de março de 2006
Estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de investimentos dos planos ...
Resolução MPS/CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005
Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição ...