Legislação
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Portaria MPS/PREVIC n° 744, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Portaria MPS/PREVIC n° 743, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
Deliberação CVM n° 695, de 13.12. 2012
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de benefícios a empregados.
Portaria MPOG/DEST n° 27, 12 de dezembro de 2012
Regula o encaminhamento e a análise de pleitos das empresas estatais federais sobre contratação de operações de ...
Decreto n° 7.853, 04 de dezembro de 2012
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio ...
IN SRFB n° 1.303, de 30 de novembro de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda ...
Resolução Normativa – RN Nº 315, de 28 de novembro de 2012
Altera as Resoluções Normativas - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de ...
IN SRFB n° 1.299, de 20 de novembro de 2012
Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de ...
Instrução MPS/PREVIC Nº 3, de 10 de outubro de 2012
Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência ...
Portaria MPS/CNPC Nº 3, de 10 de outubro de 2012
CNPC constitui Comissão Temática com o objetivo de analisar os parâmetros técnico-atuariais dos planos de ...
Circular BACEN nº 3.610, de 26 de setembro de 2012
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3.587, de ...
Decreto No 7.808, 20 de setembro de 2012.
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe ...