Legislação
Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.
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IN SPC nº 44, de 23 de dezembro de 2002
Estabelece procedimentos e parâmetros para o preenchimento, envio e divulgação do Demonstrativo Analítico de ...
IN SRF nº 268, de 23 de dezembro de 2002
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas ...
Resolução BACEN nº. 3.055, de 19 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar em cédulas de crédito bancário.
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002
Regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
IN SPC nº 43, de 17 de dezembro de 2002
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa nº 37, de 11 de abril de 2002, para adaptação do ...
Ofício Circular nº 48 SPC/GAB, de 17 de dezembro de 2002
Estabelecem elementos mínimos que devem estar contidos na divulgação do resumo do DAIEA aos participantes e ...
Portaria Conjunta SRF-PGFN nº 1.321, de 19 de novembro de 2002
Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da MP 66/02. e art. 14 da MP 75/02, na ...
MP nº 75, de 24 de outubro de 2002
Rejeitada na sessão do Plenário da Câmara em 18.12.2002. Ementa: "Altera a Legislação Tributária Federal, ...
IN SPC nº 42, de 18 de outubro de 2002
Regulamenta os parágrafos 2 e 4 do art. 1º e parágrafos 1 e 3 do art. 2º da Resolução CMN nº 3.002, de 24 de julho ...
IN SRF nº 215, de 07 de outubro de 2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de ...
Resolução MPS/CGPC nº 13, de 02 de outubro de 2002
Dispõe sobre o instituto do benefício proporcional diferido em plano de benefícios operado por entidade fechada de ...
Resolução MPS/CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002
Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de ...