Legislação
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Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009
Lei n° 12.154, de 23 de dezembro de 2009 (DOU de 23.12.09– Edição Extra)Cria a Superintendência Nacional de ...
IN SRFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009
Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)
Portaria SPC nº 3.227, de 11 de dezembro de 2009
Divulga os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 ...
Resolução Normativa ANS – Nº 195, de 14 de julho de 2009
Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua ...
Resolução Normativa ANS – Nº 196, de 14 de julho de 2009
Dispõe sobre a Administradora de Benefícios.
Resolução Normativa ANS – nº 204, de 1° de outubro de 2009
Altera a Resolução Normativa - RN nº 195, de 14 de julho de 2009.
Decreto n° 6.967, de 29 de setembro de 2009
Altera os arts. 4, 9 e 16 do Decreto n° 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei n° ...
Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009
Estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, ...
Resolução BACEN n° 3.792, de 24 de setembro de 2009
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades ...
Portaria MPS/SPC n° 3.040, de 22 de setembro de 2009
SPC divulga o resultado do 2º PRÊMIO DE MONOGRAFIAS.
Instrução MPS/SPC n° 33, de 15 de setembro de 2009
Disciplina a forma de recolhimento, atualização e levantamento da multa e do depósito antecipado, e dá outras ...
Resolução MPS/GCPC n° 29, de 31 de agosto de 2009
Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de ...