Legislação
Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.
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Ato declaratório executivo COCAD nº 8, de 20 de setembro de 2021
Declara instituídas as Naturezas Jurídicas 234-8, 235-6 e 332-8.
Portaria RFB Nº 82, de 11 de novembro de 2021
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de ...
Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às ...
Decreto nº 10.854, de 10 de Novembro de 2021
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, ...
Portaria PREVIC nº 681, de 19 de outubro de 2021
Estabelece procedimentos para a realização de entrevista com o indicado ao cargo de administrador estatutário ...
Resolução PREVIC nº 5, de 27 de outubro de 2021
Disciplina a realização do processo de participação social no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência ...
Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade ...
Portaria PREVIC Nº 682, de 19 de outubro de 2021
Dispõe sobre o envio de informações à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) relativas aos ...
Portaria PREVIC nº 681, de 19 de outubro de 2021
Estabelece procedimentos para a realização de entrevista com o indicado ao cargo de administrador estatutário ...
Resolução PREVIC nº 4, de 18 de outubro de 2021
Dispõe sobre o enquadramento e da supervisão das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades ...
Resolução CNPC nº 47, de 1º de outubro de 2021
Dispõe sobre a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência ...
Instrução Normativa PREVIC IN 43, de 11 de outubro de 2021
Altera a Instrução Previc nº 33, de 23 de outubro de 2020.