Legislação
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Ato Declaratório Executivo SRF/CORAT nº 19, de 12 março de 2007
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de ...
Resolução MPS/CGPC nº 24, de 26 de fevereiro de 2007
Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela ...
Decreto nº 6.018, de 22 janeiro de 2007
Regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de ...
MP nº 348, de 22 de janeiro de 2007
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
MP nº 353, de 22 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera ...
Instrução SPC nº 14, de 18 de janeiro de 2007
Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de ...
Instrução SPC nº 15, de 18 de janeiro de 2007
Estabelece os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos de benefícios de ...
LC nº 126, de 15 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações ...
Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
MP nº 340, de 29 de dezembro de 2006
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração ...
Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006
Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da ...
Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 100, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de ...