Legislação
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IN SRF nº 475, de 06 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos ...
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004
Conversão da MP no 202, de 23.07.04, que excluiu da incidência do Imposto de Renda o valor de R$ 100,00 (cem ...
Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004
Conversão da MP no 201, de 23.07.04, que autorizou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS.
Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, ...
IN SPC nº 4, de 05 de novembro de 2004
Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência ...
Resolução CMN nº 3.241, de 28 de outubro de 2004
Conselho Monetário Nacional altera a Resolução 3.121, de 2003.
Decreto nº 5.256, de 27 de outubro de 2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do ...
Ofício-Circular nº 10 DEPIN/SPC, de 25 de outubro de 2004
Relatório de Divergência Não Planejada (DNP) referente ao 3º trimestre de 2004.
IN SPC nº 3, de 05 de outubro de 2004
Regulamenta o artigo 56 do Regulamento Anexo à Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das ...
Resolução MPS/CGPC nº 12, de 27 de maio de 2004
MPS/CGPC disciplina a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de EFPC, para outra ...
Resolução MPS/CGPC nº 13, de 01 de outubro de 2004
Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas ...
Resolução MPS/CGPC nº 14, de 01 de outubro de 2004
Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, dispõe ...