Legislação
Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.
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Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 20 de outubro de 2005
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos ...
Decisão-Conjunta CVM/SPC nº 10, de 22 de setembro de 2005
Dispõe sobre as condições para as entidades fechadas de previdência complementar integralizarem, com ações, cotas ...
Resolução MPS/CGPC nº 15, de 23 de agosto de 2005
Estabelece procedimentos para alienação de títulos públicos federais classificados na categoria "títulos ...
Instrução SPC nº 7, de 10 de agosto de 2005
Consolida e baixa instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas entidades fechadas de ...
Portaria MPS nº 1.382, de 10 de agosto de 2005
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.
Resolução BACEN nº 3.305, de 29 de julho de 2005
Altera a Resolução 3.121, de 2003, que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de ...
Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras ...
MP nº 255, de 01 de julho de 2005
Convertida na Lei nº 11.196, de 21.11.2005. Ementa: "Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto ...
IN SPC nº 6, de 28 de junho de 2005
Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das ...
Decreto nº 5.404, de 28 de março de 2005
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, e dá outras providências.
Decreto nº 5.405, de 28 de março de 2005
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da ...
Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do ...