Legislação
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MP Nº 871 de 18 de janeiro de 2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de ...
MP nº 870, de 1 de janeiro de 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de ...
Circular CEF n° 842, de 28 de dezembro de 2018
Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
Decreto nº 9.660, de 01 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
MP nº 869, de 27 d dezembro de 2018
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a ...
Resolução CNPC nº 31, DE 11 de dezembro de 2018
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência ...
Resolução Normativa – RN ANS nº 440, de 13 de dezembro de 2018
Institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de ...
IN RFB nº 1.856, de 13 de dezembro de 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil ...
Portaria PREVIC nº 1.154, de 10 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Portaria PREVIC nº 1.152, de 10 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a atualização dos valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
Resolução Normativa – RN ANS nº 439, de 03 de dezembro de 2018
Dispõe sobre processo de atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Agência ...