Legislação
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Medida Provisória Nº 1.103, de 15 de março de 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as ...
Resolução CNPC nº 51, de 16 de Fevereiro de 2022
RESOLUÇÃO CNPC Nº 51, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre as transferências de gerenciamento de planos de ...
Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em ...
Portaria SPREV nº 918, de 2 de Fevereiro de 2022
Autoriza a divulgação da versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão ...
Portaria SPREV nº 946, de 2 de Fevereiro de 2022
Autoriza a divulgação da versão 1.1 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação ...
Emenda Constitucional nº 115
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais ...
Resolução CNPC Nº 42, de 6 de agosto de 2021
Dispõe sobre instrumento contratual de confissão de dívida firmado entre Patrocinadores e entidades fechadas de ...
Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de Janeiro de 2022
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).
IN RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Portaria PREVIC nº 851, de 21 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
Portaria PREVIC nº 850, de 21 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a atualização dos valores das multas pecuniárias de penalidades administrativas.
Resolução CNPC nº 49, de 8 de Dezembro de 2021
Altera a Resolução CNPC nº 35, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência ...