Legislação
Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.
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Resolução Normativa nº 492, de 29 de março de 2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Agência Nacional de Saúde ...
Resolução Normativa nº 491, de 29 de março de 2022
Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Saúde Suplementar - TSS não recolhida por força de decisão judicial
IN ANS nº 2, de 30 de março de 2022
Dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos ...
Resolução PREVIC nº 9, de 30 de março de 2022
Dispõe sobre os prazos e os procedimentos a serem observados para decisão administrativa dos requerimentos de ...
IN ANS Nº 4, de 30 de março de 2022
Regulamenta a visita técnica de monitoramento econômico-financeiro e atuarial dos produtos nas Operadoras de ...
Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).
Resolução PREVIC nº 8, de 23 de março de 2022
Dispõe sobre as regras para contratação de seguros para cobertura de riscos pelas entidades fechadas de ...
Resolução PREVIC nº 7, de 23 de março de 2022
Dispõe sobre as demonstrações atuariais e os elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial dos ...
Resolução PREVIC nº 6, de 23 de março de 2022
Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por ...
Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades ...
MP Nº 1.109, de 25 de março de 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas ...
MP nº 1.108, de 25 de março de 2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do ...