Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 850, de 21 de dezembro de 2021

23/12/21
Dispõe sobre a atualização dos valores das multas pecuniárias de penalidades administrativas.
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 49, de 8 de Dezembro de 2021

21/12/21
Altera a Resolução CNPC nº 35, de 20 de dezembro de 2019, que...
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Legislação, Portarias

Portaria MTP nº 905, de 9 de Dezembro de 2021

20/12/21
PORTARIA MTP Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria...
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Legislação, Leis

Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021

20/12/21
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844,...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 48, de 8 dezembro de 2021

16/12/21
Dispõe sobre as fontes, os limites para custeio administrativo, os critérios e os...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021

15/12/21
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB Nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021

14/12/21
Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e...
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Legislação, Portarias

Portaria MTP 895, de 7 de dezembro de 2021

14/12/21
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato declaratório executivo COFINS Nº 94, de 26 de novembro de 2021

13/12/21
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a...
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Legislação, Portarias

Portaria MTP 895, de 7 de dezembro de 2021

09/12/21
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta...
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