Legislações

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Legislação

IN PREVIC Nº 39, de 20 de abril de 2021

26/04/21
Dispõe sobre normas procedimentais para envio das estatísticas de população e de benefícios.
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC Nº 39, de 30 de março de 2021

26/04/21
Dispõe sobre os processos de certificação, de habilitação e de qualificação no âmbito...
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IN PREVIC 30/2020, de 19 de agosto de 2020

19/04/21
Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Superintendência...
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Leis

LEI Nº 14.131, de 30 de março de 2021

31/03/21
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para...
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Instruções Normativas: PREVIC

Instrução Normativa PREVIC Nº 38, de 24 de março 2021

25/03/21
Prorrogar o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma...
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Legislação, Portarias

Portaria Conselho Diretor ANPD Nº 1, de 8 de março de 2021

09/03/21
Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
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Legislação, Portarias

Portaria Sest/Me Nº 2.014, de 23 de fevereiro de 2021

24/02/21
Regulamenta a Resolução CGPAR nº 9, de 10 de maio de 2016, que...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução Normativa PREVIC Nº 37,de 18 de fevereiro 2021

19/02/21
Prorroga prazo para envio dos balancetes dos planos de benefícios, do Plano de...
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Legislação, Portarias

Portaria DIFIS/PREVIC N° 92, de 09 de fevereiro de 2021

10/02/21
Dispõe sobre a operacionalização do envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021

01/02/21
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)...
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