Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria MTPS nº 269, de 29 de dezembro de 2015

30/12/15
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS...
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Legislação, Portarias

Portaria Previc nº 708, de 22 de dezembro de 2015

22/12/15
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da...
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Legislação, Portarias

Portaria Previc nº 699, de 22 de dezembro de 2015

22/12/15
Dispõe sobre o prazo para elaboração e aprovação dos planos de equacionamento de...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução MTPS/PREVIC nº 25, de 17 de dezembro de 2015

22/12/15
Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.
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Legislação, Portarias

Portaria Previc nº 682, de 15 de dezembro de 2015

17/12/15
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por...
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Legislação, Portarias

Portaria Previc nº 681, de 15 de dezembro de 2015

17/12/15
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas.
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015

14/12/15
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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Legislação, Leis

Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015

09/12/15
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 04 de dezembro de 2015

08/12/15
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 04 de dezembro de 2015

08/12/15
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiauteda Escrituração Contábil Digital (ECD).
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