Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria MPS/CNPC nº 3, de 06 de agosto de 2014

08/08/14
​Dispõe sobre prorrogação do prazo de encerramento do trabalhos da Comissão Temática n°...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 05 de agosto de 2014

06/08/14
​Declara revogados os Pareceres Normativos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa...
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Legislação, Orientação Normativa

Parecer Normativo RFB nº 6, de 04 de agosto de 2014

05/08/14
​Assunto.Normas Gerais de Direito Tributário   Ementa. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 6, de 30 de julho de 2014

31/07/14
​Dispõe sobre as pessoas jurídicas elegíveis às disposições do art. 39 da Lei...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo RFB nº 22, de 17 de abril de 2014

21/07/14
​Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP n° 651, de 09 de julho de 2014 (*)

10/07/14
​Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo RFB nº 21, de 09 de julho de 2014

10/07/14
​Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e...
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Legislação, Portarias

Portaria MPOG nº 220, de 25 de junho de 2014

26/06/14
Dispõe sobre a Aprovação dos Regimentos Internos da estrutura do Ministério do Planejamento,...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução MPS/PREVIC nº 10, de 20 de junho de 2014

25/06/14
​Instala a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Superintendência Nacional de Previdência...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM nº 549, de 24 de junho de 2014

25/06/14
Altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, que...
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