Declara revogados os Pareceres Normativos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que menciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DECLARA:
Art. 1º Consideram-se revogados os Pareceres Normativos CST referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física editados pela então Coordenação do Sistema de Tributação, em decorrência de:
I – incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, conforme relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório Executivo;
II – seu conteúdo ter sido tratado em legislação tributária superveniente, conforme relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório Executivo; e
III – extinção de seus efeitos temporais, conforme relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
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ANO |
PARECER NORMATIVO CST Nº |
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1970 |
121, 123, 128, 131, 132, 176, 207, 402, 404, 420, 456, 530 e 550 |
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1971 |
42, 153, 182, 232, 234, 271, 274, 362, 402, 447, 906, 983, 993 e 998 |
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1972 |
76, 77, 83, 200, 203, 251 e 253 |
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1973 |
72, 75 e 128 |
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1974 |
104, 110, 164, 172 e 258 |
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1975 |
32, 39, 52, 70, 71, 80, 83, 109, 115 e 140 |
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1976 |
26, 27, 37 e 74 |
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1977 |
13, 20, 27, 34, 35, 37, 39 e 42 |
ANEXO II
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
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ANO |
PARECER NORMATIVO CST Nº |
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1970 |
3, 92, 129, 182, 183, 184, 197, 233, 238, 344, 358, 364, 395, 403,435, 449, 461, 462 e 463 |
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1971 |
99, 228, 236, 270, 287, 324, 326, 335, 337, 343, 353, 355, 404,407,581, 745, 751, 864, 994, 995, 997, 1.020, 1.021, 1.022, 1.023, 1.032,1.034 e 1.036 |
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1972 |
16, 17, 49, 59, 79, 80, 113, 114, 151 e 154 |
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1973 |
121, 133 e 157 |
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1974 |
77, 85, 93, 94, 191, 199 e 246 |
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1975 |
17 e 137 |
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1976 |
28,52 e 87 |
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1977 |
22, 24, 31, 36, 68 e 85 |
ANEXO III
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
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ANO |
PARECER NORMATIVO CST Nº |
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1970 |
98, 101 e 102 |
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1971 |
197, 706 e 1.019 |
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1975 |
31 e 34 |
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1976 |
18 |
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1977 |
52 |
(Observação Abrapp: este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 06.08.2014)