Legislações

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Atos Declaratórios, Legislação

Instrução SPC nº 12, de 11de maio de 2006.

11/05/06
Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, no...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP n.º 291, de 13 de abril de 2006

13/04/06
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de...
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Decretos, Legislação

Decreto n.º 5.756, de 13 de abril de 2006

13/04/06
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de...
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Decretos, Legislação

Decreto n.º 5.755, de 13 de abril de 2006

13/04/06
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e...
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução BACEN nº 3.357, de 31 de março de 2006

31/03/06
Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 18, de 28 de março de 2006

28/03/06
Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 17 de 28 de março de 2006

28/03/06
Altera o item IV, 43, do Anexo "E" da Resolução MPAS/MPS/CGPC nº 5,...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005

28/03/06
Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido,...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

Instrução SPC n.º 10, de 28 de março de 2006

28/03/06
Estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de...
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 01 SPC-DECON de 23 de março de 2006

23/03/06
Autorização para acesso aos dados de fundos de investimento registrados na Câmara de...
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