Legislações

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Decretos, Legislação

Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002

17/12/02
Regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas...
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Legislação, Portarias

Portaria Conjunta SRF-PGFN nº 1.321, de 19 de novembro de 2002

19/11/02
Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 75, de 24 de outubro de 2002

24/10/02
Rejeitada na sessão do Plenário da Câmara em 18.12.2002. Ementa: "Altera a Legislação...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 42, de 18 de outubro de 2002

18/10/02
Regulamenta os parágrafos 2 e 4 do art. 1º e parágrafos 1 e...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 215, de 07 de outubro de 2002  

07/10/02
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 13, de 02 de outubro de 2002

02/10/02
Dispõe sobre o instituto do benefício proporcional diferido em plano de benefícios operado...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002

17/09/02
Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 66, de 29 de agosto de 2002

29/08/02
Convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Ementa: "Dispõe sobre a não cumulatividade...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução MPS/CGPC nº 11, de 21 de agosto de 2002

21/08/02
Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de...
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 37 SPC/ MPAS, de 14 de agosto de 2002

14/08/02
Prazo para remessa de informação.
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