Legislações

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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular n.º 27 SPC/GAB, de 18 de agosto de 1999

18/08/99
Orientações complementares referentes à Instrução Normativa nº 22, de 19/07/99, que estabelece procedimentos...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 22, de 19 de julho de 1999

19/07/99
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 19, de 15 de dezembro de 1998

15/12/98
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência privada(EFPP),...
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Emendas, Legislação

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998

15/12/98
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras...
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Legislação, Portarias

Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de novembro de 1998

26/11/98
Atualização das normas gerais de contabilidade, que regulam os procedimentos contábeis das Entidades...
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Decretos, Legislação

Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998

08/10/98
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
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Legislação, Leis

Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998

03/03/98
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores;...
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Legislação, Leis

Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997

14/03/97
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 13, de 10 de março de 1997

10/03/97
Retifica o Anexo II da Instrução Normativa nº 11, de 11.12.96, publicado no...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 11, de 11 de dezembro de 1996

11/12/96
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência privada...
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