Legislações

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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução CMN nº 4.620, de 21 de dezembro de 2017

26/12/17
Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe...
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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 82, de 22 de dezembro de 2017

26/12/17
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD...
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Legislação, Portarias

Portaria DICOL nº 1.170, de 18 de dezembro de 2017

21/12/17
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por...
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Legislação, Portarias

Portaria DICOL nº 1.169, de 18 de dezembro de 2017

21/12/17
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
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Legislação, Leis

Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017

20/12/17
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452,...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 1.770, de 18 de dezembro de 2017

19/12/17
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013,...
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Legislação, Resoluções: MF

Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 12, de 12 de dezembro de 2017

18/12/17
Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 16, de 11 de dezembro de 2017

18/12/17
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a...
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Legislação, Portarias

Portaria DICOL nº 1.146, de 11 de dezembro de 2017

15/12/17
Estabelece parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada no âmbito do processo...
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Legislação, Portarias

Portaria DICOL nº 1.142, de 11 de dezembro de 2017

15/12/17
Disciplina o procedimento para o reconhecimento de instituições autônomas certificadoras para fins de...
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