Legislações

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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 29 de outubro de 2003

29/10/03
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nos benefícios recebidos e no...
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Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 2, de 13 de outubro de 2003

13/10/03
Regulamenta os artigos 2° e 3° da Resolução CMN n° 3.121, de 25...
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 14 GAB/SPC/MPS, de 30 de setembro de 2003

30/09/03
Referente a implantação da Resolução CMN 3121/03.
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003

25/09/03
Altera e consolida as normas que estabelecem as diretrizes pertinentes à aplicação dos...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003

12/09/03
Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002,...
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 12 SPC/GAB, de 11 de setembro de 2003

11/09/03
Referente investimentos imobiliários em parques temáticos, resorts, shoppings centers e fundos de investimentos...
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 11 SPC/GAB, de 27 de agosto de 2003

27/08/03
Presta esclarecimentos sobre a Instrução CVM 394(22/07/03) e a Deliberação CVM 461(22/07/03), no...
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Decretos, Legislação

Decreto nº 4.818, de 26 de agosto de 2003

26/08/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções do...
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Legislação, Ofícios

Ofício-Circular nº 10 SPC-GAB, de 12 de agosto de 2003

12/08/03
Dispõe sobre a atualização das informações referentes às EFPC no programa SIPC_CAP Versão...
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução BACEN nº 3.116, de 31 de julho de 2003

31/07/03
Dispõe sobre aplicação de recursos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
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