Legislações

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Legislação, Resoluções: ANPD

Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de Fevereiro de 2023

01/03/23
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023   Aprova o...
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Legislação, Resoluções: ANS

Resolução CD/ANPD nº 3, de 25 de janeiro de 2023

27/01/23
Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 1.154, de 1 de janeiro de 2023

02/01/23
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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Decretos, Legislação

Decreto Nº 11.356, de 1 de janeiro de 2023

02/01/23
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e...
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Legislação, Resoluções PREVIC

Resolução PREVIC nº 20, de 22 de dezembro de 2022

26/12/22
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle...
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Legislação, Resoluções PREVIC

Resolução PREVIC nº 19, de 22 de dezembro de 2022

26/12/22
Altera a Resolução Previc nº 12, de 16 de agosto de 2022.
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Legislação, Resoluções PREVIC

Resolução PREVIC nº 18, de 22 de dezembro de 2022

26/12/22
Dispõe sobre os procedimentos contábeis, o plano contábil padrão, a função e o...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC Nº 1.312, de 20 de dezembro de 2022

22/12/22
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 1.311, de 20 de dezembro de 2022

22/12/22
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por...
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Legislação, Portarias

Portaria PRES/INSS nº 1.538, de 19 de dezembro de 2022

21/12/22
Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do INSS...
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