Legislações

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Portarias

PORTARIA PREVIC Nº 308, DE 25 DE ABRIL DE 2024

29/04/24
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício...
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Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC/MPS n° 60, de 07 de fevereiro de 2024

27/02/24
Dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades...
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Leis

LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

15/01/24
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir...
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Portarias

PORTARIA PREVIC Nº 1.156, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

02/01/24
Institui a Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (COFOM) e define suas...
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Portarias

PORTARIA PREVIC Nº 1.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

02/01/24
                         ...
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Portarias

PORTARIA PREVIC Nº 1.132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

02/01/24
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.  ...
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Atos Declaratórios

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 56, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

28/11/23
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a...
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Resoluções: MPS/CNPC

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 58, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

28/11/23
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 757, de 24 de agosto de 2023.

05/09/23
Estabelece limites para a remuneração mensal e a indenização das despesas referentes à...
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Legislação, Resoluções PREVIC

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

24/08/23
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 (*) Estabelece procedimentos...
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