Altera a Instrução MPS/SPC n.º 34, de 24 de setembro de 2009 e a Instrução Previc nº 01, de 12 de abril de 2013.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC, em sessão realizada em 5 de novembro de 2013, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nos arts. 11, inciso VIII, e 25, inciso I, do Anexo I do Decreto n° 7.075, de 26 de janeiro de 2010 e no art. 3º da Resolução CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011, decidiu:
Art. 1º Incluir as contas a seguir na Planificação Contábil Padrão:
Código – Conta
1.2.2.5.00.00.00 – Tributos a Compensar
2.1.2.4.00.00.00 – Tributos a Recolher
4.2.1.1.07.00.00 – Tributos
4.2.1.2.07.00.00 – Tributos
4.2.2.1.07.00.00 – Tributos
4.2.2.2.07.00.00 – Tributos
4.4.0.0.00.00.00 – Reversão de Recursos para o Plano de Benefícios
Art. 2º Excluir a conta 4.2.4.0.00.00.00 – Reversão de Recursos para o Plano de Benefícios da Planificação Contábil Padrão.
Art. 3º Alterar a alínea “e” do inciso I do art. 4º da Instrução MPS/SPC n.º 34, de 24 de setembro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“e) Demonstração das Provisões Técnicas do Plano de Benefícios – DPT (por plano de benefício previdencial) comparativa com o exercício anterior;” (NR)
Art. 4º Alterar o item 3 do Anexo B – Função e Funcionamento das Contas da Instrução MPS/SPC n.º 34, de 24 de setembro 2009, alterada pela Instrução PREVIC nº 01, de 22 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(…)
1.2.2.5.00.00.00 – Gestão Administrativa / Tributos a Compensar
Função: Registrar os valores de tributos retidos na fonte por terceiros ou recolhidos antecipadamente que a EFPC tenha o direito de compensar, de acordo com a legislação tributária vigente.
Funcionamento:
Debitada: Pelo valor do tributo a compensar.
Creditada: Pela compensação do tributo.” (NR)
(…)
2.1.2.4.00.00.00 – Gestão Administrativa / Tributos a Recolher
Função: Registrar tributos a recolher pela EFPC, relativos à Gestão Administrativa.
Funcionamento:
Creditada: Pelo valor do tributo a pagar.
Debitada: Pelo pagamento.” (NR)
(…)
“4.2.1.1.07.00.00 – Despesas Comuns / Tributos
4.2.1.2.07.00.00 – Despesas Específicas / Tributos
Função: Registar (sic) despesas comuns e específicas de tributos da administração da Gestão Previdencial.
Funcionamento:
Debitada: Pela realização ou apropriação da despesa.
Creditada: Pela transferência do saldo para a Conta 8.0.0.0.00.00.00.” (NR)
(…)
“4.2.2.1.07.00.00 – Despesas Comuns / Tributos
4.2.2.2.07.00.00 – Despesas Específicas / Tributos
Função: Registar (sic) despesas comuns e específicas de tributos da administração dos Investimentos.
Funcionamento:
Debitada: Pela realização ou apropriação da despesa.
Creditada: Pela transferência do saldo para a Conta 8.0.0.0.00.00.00.” (NR)
(…)
“4.2.4.0.00.00.00 – Reversão de Recursos para o Plano de Benefícios
Função: Rubrica em desuso.” (NR)
(…)
“4.4.0.0.00.00.00 – Reversão de Recursos para o Plano de Benefícios
Função: Registar (sic) a transferência de recursos do PGA para o plano de benefício previdencial.
Funcionamento:
Debitada: Pela transferência do recurso.
Creditada: Pela transferência do saldo para a Conta 8.0.0.0.00.00.00.” (NR)
Art. 5º Revogar o art. 5º da Instrução Previc nº 01, de 12 de abril de 2013.
Art. 6º Esta Instrução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. As alterações na Planificação Contábil Padrão produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
JOSÉ MARIA RABELO
Diretor-Superintendente
(Observação Abrapp: este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2013)