Legislação
Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.
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PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos ...
LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a ...
PORTARIA PREVIC Nº 539, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Atualiza a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar - EFPC para fins de supervisão, ...
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.202, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos ...
RESOLUÇÃO CNPC Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio ...
PORTARIA PREVIC Nº 1.057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
PORTARIA PREVIC Nº 1.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
O ...
RESOLUÇÃO CNPC Nº 61, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades ...
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, que estabelece procedimentos para aplicação das normas ...
PORTARIA PREVIC Nº 789, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos para entrevista de membro da diretoria-executiva indicado para a função de ...
PORTARIA PREVIC Nº 563, DE 1º DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para fins de supervisão, ...
PORTARIA PREVIC Nº 311, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Institui a política de alçadas para os requerimentos de operações submetidos à análise e autorização da Diretoria ...