Legislação
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Decreto-Lei 66.408, 3 de abril de 1970
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de atuário, de acordo com o Decreto-Lei N.º 806, de 4 de ...
Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969
Dispõe sobre a profissão de atuário e dá outras providências.